Artigos
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STF proíbe municípios de cobrar juros e correção acima da Selic (Tema 1.217)
Municípios não podem mais cobrar IPTU, ISS e outros tributos com juros e correção acima da taxa Selic. Veja o que muda.
Limite de Contratação de Cabos Eleitorais: Regras 2026
TSE define o teto de contratação por município e cargo para as Eleições 2026 — veja como calcular e o que pode gerar cassação.
Execução Fiscal em Andamento: Novos Riscos da Resolução 689/2026 do CNJ
O CNJ autorizou o Fisco a incluir novas dívidas em execuções fiscais já ajuizadas. Entenda os riscos para quem já responde a um processo.
Revenda de veículos usados: IRPJ e CSLL de 8% e 12%
Por que a presunção de 32% pode estar sendo aplicada indevidamente às revendas no Lucro Presumido.