Direito Administrativo
Multas, penalidades e decisões do poder público nem sempre são legais — e podem ser questionadas na esfera administrativa e judicial.
Falar com um especialistaQuando o poder público age contra você
Órgãos públicos aplicam multas, impõem penalidades e tomam decisões que afetam direta e diariamente cidadãos e empresas. Nem sempre esses atos respeitam a legalidade e o devido processo — e quando não respeitam, podem e devem ser questionados, tanto na própria esfera administrativa quanto no Judiciário.
Como o escritório atua
Elaboramos defesas e recursos em processos administrativos, ingressamos com ações judiciais para anular atos ilegais e representamos clientes em questões envolvendo servidores públicos, licitações e contratos administrativos. O objetivo é assegurar que a Administração Pública atue dentro dos limites da lei.
Principais demandas atendidas
Defesa em processos administrativos disciplinares, anulação de multas e penalidades, questões de licitação e contratos administrativos, ações contra atos ilegais do poder público e assessoria a servidores públicos.